Procedimento Concursal Extraordinário de Regularização

Assistente Técnico: Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário conforme Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia aprovado em 16/12/2017

Pinhão 19-10-2018


Aviso de abertura: download aqui ou poderá ser consultado em baixo
Formulário de Candidatura: download aqui ou solicitado na Junta de Freguesia do Pinhão

NOTA MUITO IMPORTANTE: Leia o Aviso com muita atenção.

 

AVISO n.º 01/2018

Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários, de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico.

1.    Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia do Pinhão, datada de 26 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias uteis, a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.jfpinhao.pt), o procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários, de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho abaixo identificados e constantes do Mapa de Pessoal aprovado pela Assembleia de Freguesia em 16 de dezembro de 2017.

2.    O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas, nomeadamente nos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

3.     Local de trabalho: Junta de Freguesia do Pinhão.

4.    Caracterização do posto de trabalho: procedimento concursal comum de carácter urgente para regularização extraordinária de vínculos precários, na categoria e carreira de assistente técnico, para um posto de trabalho, previsto e não ocupado, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o exercício de funções nas áreas funcionais de serviços administrativos e financeiros, atendimento ao público, tarefas inerentes aos serviços postais e as enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP

5.    Descrição das funções: funções de natureza de apoio ao serviço administrativo, atendimento a fregueses e demais funções inerentes à secretaria incluindo a prestação de serviços e apoio no âmbito do contrato da Junta de Freguesia com os CTT. Atendimento ao público, atendimento telefónico, expediente geral, utilização dos diversos softwares e tratamento de informação.

6.    Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento efetua-se de entre pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais e carreiras não revistas e que satisfaçam necessidades reconhecidas pela Junta de Freguesia como permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou à direção dos serviços, sem vínculo jurídico adequado, ao abrigo do regime estabelecido na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7.    Requisitos de admissão:

7.1. Podem candidatar-se ao procedimento concursal, as pessoas indicadas no ponto 6 do presente aviso que, até à data limite para a apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente, sob pena de exclusão, os requisitos previstos no art.º 17.º da LTFP, e que são:

a)   Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b)   18 anos de idade completos;

c)   Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d)   Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e)   Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2. Nível habilitacional – 12.º ano de escolaridade ou equivalente

8.    Posicionamento remuneratório – O posicionamento remuneratório das pessoas recrutadas é efetuado nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, correspondente a € 683,13 de remuneração bruta mensal;

9.    Formalização das candidaturas:

9.1. Nos termos da conjugação dos artigos 27.º e 51.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, através de formulário tipo, devidamente assinado, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11311/2009, de 17 de março, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª Série, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível no sítio da Junta de Freguesia em www.jfpinhao.pt.

9.2. De acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, as candidaturas são preferencialmente efetuadas por via eletrónica para o endereço de e-mail: jfpinhao@gmail.com;

9.3. A apresentação das candidaturas pode, ainda, ser efetuada através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para endereço da Junta de Freguesia do Pinhão, Edifício da Casa do Povo do Pinhão, Rua António Manuel Saraiva, 57, 5085-037 Pinhão  

10. A apresentação das candidaturas deve ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a)  Documento comprovativo das habilitações literárias;

b)Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

 11. Métodos de seleção

11.1. Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, é aplicável como método de seleção a Avaliação Curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho dos postos de trabalho postos a concurso.

11.2. A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 pontos, com a valoração até às centésimas atendendo aos seguintes aspetos:

a)    Habilitações Literárias – 40% (8 pontos)

i.            12.º Ano – 8 pontos

ii.     Caso o candidato possua licenciatura de 3 anos será adicionado um ponto à classificação final desde que o total da avaliação curricular não exceda os 20 pontos;

iii.    Caso o candidato possua licenciatura de 5 anos será adicionado dois pontos à classificação final desde que o total da avaliação curricular não exceda os 20 pontos 

b)  Experiência Profissional – 60% (12 pontos)

i.       Experiência em funções relacionadas com atendimento ao público e atividade administrativa em geral. Experiência em funções administrativas cuja área de atividade se desenrole em arquivo, expediente, atendimento público e telefónico, registos contabilísticos — 9 pontos, avaliado em termos de tempo de serviço da seguinte forma:

                                5 ou mais anos completos de experiência    - 9 pontos

                                4 anos completos de experiência                   - 8 pontos

                                3 anos completos de experiência                   - 6 pontos

                                2 anos completos de experiência                   - 4 pontos

                                1 anos completos de experiência                   - 2 pontos

                                Experiência inferior a um ano                         - 1 pontos

                                Sem experiência                                                - 0 pontos)

Durante o procedimento, o júri do concurso reserva-se no direito de solicitar comprovativo da experiência profissional

 ii.     Experiência profissional complementar a ser avaliada: procedimentos e processamento de pedidos e solicitações relacionados com a atividade corrente de um posto de correios dos CTT – 3 pontos, avaliado em termos de tempo de serviço da seguinte forma:

                                5 ou mais anos completos de experiência    - 3 pontos

                                4 anos completos de experiência                   - 2 pontos

                                3 anos completos de experiência                   - 1 pontos

                                2 anos completos de experiência                   - 0,8 pontos

                                1 anos completos de experiência                   - 0,6 pontos

                                Experiência inferior a um ano                         - 0,4 pontos

                                Sem experiência                                                - 0 pontos)

11.3. No caso de haver mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.

11.4. Sendo aplicável o método Entrevista Profissional de Seleção, a valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam à Entrevista Profissional de Seleção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.

12. Ponderação da valoração final)

12.1. Para efeitos de valoração final, a Avaliação curricular tem a ponderação de 75% e a Entrevista Profissional de Seleção tem a ponderação de 25%, expressa através da seguinte fórmula:

CF=0,75AC+0,25EPS

Sendo: CF=Classificação final | AC= Avaliação Curricular | EPS= Entrevista Profissional de Seleção

13. As atas do júri serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14. A notificação dos candidatos é feita preferencialmente por correio eletrónico, conforme o disposto no n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

15. No caso de ser aplicável o método Entrevista Profissional de Seleção, os candidatos são convocados, através de notificação do dia, hora e local, para a sua realização.

16. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no local de atendimento na Secretaria da Junta de Freguesia e disponibilizada eletronicamente em www.jfpinhao.pt.

17. Em situações de igualdade de valoração entre candidatos e em situações não configuradas pela lei como preferenciais, no que à lista de ordenação final diz respeito, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da Portaria.

18. Composição e identificação do júri:

Presidente – Anabela Branco Pinto Diegas

 Vogais efetivos: 1.º André Celestino Lima Rodrigues

                              2.º Isabel Maria Alves Cruz Marques


Pinhão, em 18 de outubro de 2018

A Presidente da Freguesia do Pinhão

Sandra Moutinho